TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento eleitoral

Votação do Ministro Bellizze contra a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu seu voto nesta terça-feira (10) determinando uma multa à Meta no valor de R$ 7,5 milhões. A decisão ocorre em razão do descumprimento de determinações judiciais proferidas pela Corte durante o período das eleições presidenciais de 2022. A empresa, proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram, deixou de atender aos prazos estabelecidos pelo tribunal para implementar mecanismos que assegurassem equidade entre os candidatos na disputa eleitoral.

Conforme a fundamentação técnica apresentada pelo ministro, a Meta não respeitou os cronogramas fixados para cumprir as obrigações impostas pelo TSE. Além disso, o tribunal identificou que a companhia encaminhou informações de maneira fragmentada, utilizando linguagem estrangeira e termos técnicos complexos, dificultando a análise adequada das justificativas apresentadas para os problemas operacionais relatados.

Limitações na Comprovação de Culpa Deliberada

Bellizze ressaltou em seu voto que não é possível apontar, nesta ação específica, que a Meta tenha agido de forma propositalmente intencional para desestabilizar o processo eleitoral. Segundo o ministro, tal constatação dependeria da apresentação de provas mais robustas, o que não se mostrou viável dentro do escopo do processo sob análise. A avaliação centrou-se, portanto, no descumprimento das determinações administrativas e processuais.

Origem da Ação e Denúncias da Campanha Petista

O processo em questão originou-se de uma ação protocolada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi posteriormente reeleito. A campanha denunciou que houve tratamento desigual na veiculação de conteúdos políticos e na distribuição de anúncios eleitorais durante o segundo turno da disputa. Os representantes legais argumentaram que a plataforma restringiu de forma seletiva a circulação de publicações associadas ao campo político da coligação governista.

Além disso, a campanha questionou limitações impostas ao impulsionamento de publicidades de campanha e denunciou possíveis desigualdades no tratamento oferecido aos diferentes candidatos. Segundo o relato, a Meta descumpriu obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira ao não garantir isonomia entre as campanhas concorrentes.

Descumprimentos Específicos Apontados pela PGE

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) realizou avaliação técnica detalhada sobre o cumprimento das ordens do tribunal e identificou inadequações substanciais. Segundo parecer técnico do órgão, a Meta não adotou várias medidas ordenadas pela Corte, incluindo o processamento isonômico de denúncias recebidas pelas campanhas e a apresentação de relatórios detalhados sobre os canais afetados. Também não foram observados o envio de informes individualizados sobre os anúncios que tiveram sua veiculação reavaliada e suspensa.

Adicionalmente, a empresa não informou adequadamente quais providências foram efetivamente implementadas para sanar os problemas identificados. A PGE também apontou a inexistência de reapresentação dos relatórios sigilosos em linguagem portuguesa, conforme determinado pelo tribunal. Na avaliação da Procuradoria, os descumprimentos ocorreram por reconhecimento expresso ou implícito da própria Meta acerca de suas obrigações.

Defesa da Meta e Argumentos Apresentados

A empresa Meta apresentou defesa através de sua advogada Patrícia Martins, que negou as acusações formuladas. Segundo a profissional, todas as ordens emanadas da Corte foram devidamente cumpridas pela companhia. Martins afirmou que não foi identificado qualquer direcionamento político nos procedimentos adotados pela plataforma, e que os problemas ocorridos foram exclusivamente de natureza técnica, tendo sido corrigidos rapidamente e devidamente explicados ao tribunal.

Em comunicado oficial, a Meta reafirmou seu compromisso com a legislação brasileira e a não interferência eleitoral. "São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou a advogada em nome da empresa.

Posicionamento da Campanha Presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, contextualizou o julgamento em dimensão mais ampla que a simples questão de anúncios. Para Ferraro, o caso envolve princípios fundamentais como a soberania nacional e a liberdade do voto. O profissional sustentou que naquela eleição a Meta deixou de funcionar como uma plataforma neutro e passou a exercer papel de agente político com posicionamento aparentemente seletivo.

"Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou Ferraro em suas manifestações perante o tribunal.

Decisões Anteriores do Tribunal

Previamente a este julgamento, o ministro Bellizze havia determinado que a Meta oferecesse tratamento igualitário entre as campanhas presidenciais de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). Essa decisão foi referendada por unanimidade pelo plenário do TSE, reforçando o compromisso institucional com a igualdade eleitoral. Apesar dessa determinação clara e unânime, a Procuradoria-Geral Eleitoral subsequentemente identificou que a empresa continuava a não observar plenamente as obrigações impostas.

O tribunal também constatou indicativo de nova violação de isonomia no contexto da utilização de ferramentas de inteligência artificial pela plataforma para moderação e distribuição de conteúdo político. Esses achados reforçaram a fundamentação técnica para a imposição de sanção à empresa.