STJ ordena procura internacional de desembargadora condenada

Decisão do STJ insere nomes na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a desembargadora condenada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, fossem incluídos nos registros de procurados internacionais mantidos pela Interpol. A ordem foi assinada pelo ministro Og Fernandes, responsável pela relatoria do processo, na quinta-feira, dia 5 do mês em questão. Ambos receberam sentenças condenatórias por participação ativa no esquema clandestino de comercialização de decisões judiciais investigado pela Operação Faroeste.

A inclusão ocorrerá através da Difusão Vermelha, mecanismo específico utilizado pela organização internacional para rastrear e localizar indivíduos procurados judicialmente em diversos países. Simultaneamente, o magistrado autorizou os procedimentos administrativos necessários para viabilizar um eventual requerimento de extradição junto ao governo português.

Fuga para Portugal e indícios de ocultação

Conforme relatado pelo Ministério Público Federal, a desembargadora condenada e o filho abandonaram o território brasileiro no dia 21 de setembro, partindo em direção a Lisboa. No dia subsequente, os dois chegaram à capital portuguesa, onde permanecem desde então.

A situação veio a público após o MPF comunicar à Justiça que ambos se encontravam fora do país e apresentasse evidências indicando tentativas deliberadas de dificultar sua localização e paradeiro. Em agosto, antes da viagem, os condenados informaram à Justiça um novo domicílio. Contudo, quando um servidor judicial compareceu ao imóvel em outubro para cumprir uma diligência, não conseguiu encontrá-los.

O porteiro do edifício afirmou que a desembargadora condenada nunca havia residido naquele local. Durante a mesma abordagem, o oficial de Justiça conseguiu contato telefônico com Vasco, mas a ligação foi interrompida quando este foi informado sobre a condição profissional do servidor.

Avaliação de risco de fuga e descumprimento de ordens

Para o ministro Og Fernandes, o conjunto de circunstâncias demonstra risco concreto de evasão e desobediência às determinações judiciais. O magistrado enfatizou que não se tratava simplesmente de um deslocamento internacional, mas de uma sequência organizada de ações indicando propósito deliberado de fugir da jurisdição brasileira e burlar as decisões do Poder Judiciário.

Penas impostas e condenações relacionadas

A prisão preventiva foi decretada um dia depois que Sandra Inês e Vasco foram condenados por unanimidade pela Corte Especial do STJ. A desembargadora condenada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de encarceramento, além de destituição automática do cargo. Seu filho foi sentenciado a 13 anos e 11 meses de reclusão em regime de segurança máxima inicial.

Ambos foram considerados responsáveis pelos crimes de recebimento ilícito de vantagem, organização criminosa estruturada e ocultação de patrimônio ilícito. No mesmo julgamento, o advogado Vanderlei Chilante recebeu condenação de 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, enquanto o produtor agrícola Nelson José Vígolo foi sentenciado a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator colaborador Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial pela participação.

Histórico de medidas cautelares descumpridas

A decisão do STJ também ressalta que Sandra Inês e Vasco já haviam se beneficiado de flexibilizações em medidas judiciais durante as etapas investigativas. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi convertida em confinamento domiciliar com vigilância eletrônica contínua. Posteriormente, o confinamento domiciliar foi cancelado, porém ambos permaneceram sujeitos ao monitoramento através de dispositivos eletrônicos presos nos tornozelos.

Em fevereiro de 2022, foram impostas restrições adicionais, incluindo a obrigatoriedade de manter os dados residenciais atualizados perante os órgãos judiciais e a proibição absoluta de manutenção de contatos com outras pessoas envolvidas nas investigações. Conforme Og Fernandes, a comunicação de um endereço que não foi confirmado pelas ações de investigação configura violação dessas determinações impostas.

Contexto da Operação Faroeste

Iniciada no final de 2019, a Operação Faroeste investiga um esquema sofisticado de tráfico de decisões judiciais no estado da Bahia, relacionado especificamente a conflitos sobre propriedade de terras na região oeste estadual. Os trabalhos investigativos revelaram participação ativa de magistrados integrantes da estrutura judicial, profissionais do direito e empresários envolvidos em negociações para beneficiar interesses de uma corporação ligada a atividades agropecuárias em litígios judiciais.

De acordo com as conclusões do Ministério Público Federal, os participantes atuaram de forma coordenada para garantir direitos de propriedade sobre imóveis rurais mediante contrapartidas financeiras totalizando aproximadamente R$ 4 milhões. Deste montante, cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente movimentados. A investigação também documentou suspeitas de apropriação indevida de terras em uma extensão que pode exceder 360 mil hectares na região.

Sandra Inês foi removida de suas funções em 2020 e posteriormente aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em dezembro de 2024. A operação já culminou em múltiplas prisões e condenações de indivíduos identificados como integrantes da estrutura criminosa, abrangendo magistrados, advogados e outros colaboradores.