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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou que o julgamento da Lei da Dosimetria poderá ocorrer ainda em 2025, dependendo da liberação do relator das ações. A Lei da Dosimetria prevê critérios modificados para redução de penas de condenados pelos crimes de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados políticos.

Durante coletiva de imprensa na terça-feira (17), Fachin respondeu positivamente quando questionado se a sessão de julgamento seria marcada antes do recesso do Supremo, que inicia em 20 de dezembro. Contudo, a efetivação deste cronograma depende ainda de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que detém a relatoria das ações questionadoras da lei.

A dependência do relator para liberação dos processos

O procedimento para o julgamento passa necessariamente pela liberação do relator. Alexandre de Moraes precisa autorizar o envio dos processos ao plenário da Corte para que Fachin possa marcar a data da sessão de julgamento. Essa é uma etapa protocolar obrigatória no fluxo processual do Supremo.

Segundo informações obtidas pela imprensa, a discussão sobre a Lei da Dosimetria foi retomada nesta terça com os presidentes do Congresso Nacional. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara, solicitaram a Moraes que liberasse as ações, argumentando que a legislação foi aprovada há quase um ano pelo poder legislativo e aguarda análise desde junho, quando a Procuradoria-Geral da República emitiu seu parecer.

O que é a Lei da Dosimetria e seus impactos

A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, representa uma modificação significativa nos critérios de execução penal no país. A norma alterou dispositivos fundamentais da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novos critérios para progressão de regime prisional e remição de pena em casos de condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, seria beneficiado diretamente pela legislação. De acordo com cálculos apresentados pela defesa do ex-mandatário, a aplicação da Lei da Dosimetria resultaria em redução da sentença entre 2 anos e 5 meses até 3 anos. Atualmente, Bolsonaro cumpre sua pena em regime de prisão domiciliar.

Histórico legislativo e veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua chegada à mesa presidencial. No entanto, o Congresso Nacional conseguiu derrubar este veto, permitindo a promulgação da lei pelo poder legislativo. Este processo gerou questionamentos jurídicos diversos, com partidos políticos e entidades acionando o STF para questionar a validade da nova regra.

O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator, tomou a decisão de suspender a aplicação da norma em maio, determinando que a análise das ações pelo plenário do Supremo ocorresse antes que a lei pudesse produzir efeitos práticos nos processos de condenações.

Posicionamento da Procuradoria e expectativas ministeriais

A Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado em junho, manifestou-se contrária à suspensão da Lei da Dosimetria. Ministros do STF, em conversas reservadas, indicam que há uma possível maioria na Corte para manter a dosimetria, ainda que com propostas de ajustes pontuais à legislação.

Este cenário contrasta com a posição de alguns segmentos políticos que defendem uma anistia mais ampla para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Conforme informações circuladas entre membros do judiciário, uma medida anistiante pura seria derrubada pelo plenário, enquanto a Lei da Dosimetria teria maior acolhimento.

Próximos passos no calendário do Supremo

O calendário processual permanece condicionado à movimentação do relator Alexandre de Moraes. Uma vez que autorize o envio dos processos, Edson Fachin disporá de aproximadamente um mês para agendar a sessão de julgamento, já que o recesso institucional da Corte começa em 20 de dezembro.

A decisão do STF sobre a Lei da Dosimetria representa um momento crítico para a jurisprudência brasileira relacionada aos crimes políticos e ao sistema penitenciário. O resultado do julgamento poderá estabelecer precedentes importantes sobre como questões legislativas que modificam regimes de punição devem ser analisadas pelo poder judiciário quando questionadas através de ações diretas de inconstitucionalidade.

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