99 é investigada por cobrar motoristas

Ação judicial contra a 99 Tecnologia
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública direcionada contra a 99, questionando o modelo operacional do programa Taxa Zero, que iniciou em 9 de junho deste ano em 25 cidades brasileiras. A entidade busca não apenas a suspensão imediata do sistema, mas também a devolução integral dos valores investidos pelos motoristas e uma condenação de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
Como funciona o Taxa Zero
O programa Taxa Zero opera como um sistema de assinatura diferente do modelo tradicional. Ao invés de sofrer descontos percentuais em cada corrida, o motorista realiza um pagamento antecipado para trabalhar sem a taxa de serviço cobrada pela plataforma. Existem duas modalidades disponíveis: uma com período determinado, oferecendo validade de 24 ou 72 horas, e outra baseada em ganhos, na qual o trabalhador investe um valor específico para rodar sem cobrança até atingir um limite de faturamento estabelecido pela empresa.
Questões trabalhistas levantadas pelo MPT
O Ministério Público do Trabalho argumenta que o modelo do Taxa Zero transfere riscos que deveriam ser responsabilidade exclusiva da plataforma para os motoristas. A adesão ao programa não garante um volume mínimo de corridas nem assegura que o valor investido será recuperado. Conforme os próprios termos da 99, o algoritmo do aplicativo continua gerenciando a distribuição de viagens e pode incluir também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero.
Essa dinâmica coloca o trabalhador em uma situação vulnerável, podendo pagar pela funcionalidade sem garantias de receita suficiente para compensar o gasto realizado. O MPT sustenta que essa prática viola direitos fundamentais dos motoristas, transferindo incerteza financeira diretamente para quem depende da plataforma para obter renda.
Mecanismo de cobrança questionado
Um dos principais pontos de discordância entre o MPT e a 99 envolve o sistema de cobrança adotado. Quando o motorista não possui saldo suficiente para quitar o valor devido, a plataforma realiza a retenção automática de remunerações futuras. Os procuradores responsáveis pelo caso alertam que esse procedimento cria uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa.
Essa estrutura de cobrança pode configurar, segundo a legislação brasileira, uma situação de servidão por dívida, quando uma pessoa permanece trabalhando exclusivamente para quitar débitos acumulados. O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
Críticas do coordenador nacional do MPT
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, ressaltou que se trata de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Segundo Castilho, essa dinâmica gera endividamento ao motorista de aplicativo, que inicia sua jornada já devendo à plataforma, podendo caracterizar o crime de condição análoga à escravidão conforme a legislação vigente.
Problemas contratuais identificados
A ação também aponta irregularidades nas regras de adesão ao Taxa Zero. O contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento prevê que a 99 pode alterar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolução dos valores pagos, violando princípios de transparência e equidade contratual.
Impactos na concorrência e liberdade do trabalho
Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo do Taxa Zero pode afetar a concorrência entre aplicativos de transporte. Um motorista que desembolsa um valor para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento feito. O órgão considera esse mecanismo uma forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração.
Transparência do algoritmo solicitada
O MPT pediu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa, buscando obter informações sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores. Esse acesso é fundamental para compreender como a 99 opera suas decisões automatizadas e como afetam os motoristas.
Próximos passos judiciais
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, onde será avaliado o mérito da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a 99 Tecnologia. A 99 não havia se manifestado publicamente sobre a ação até a última atualização das informações.
