TSE estabelece acordo com partidos para combater fraudes nas cotas eleitorais

TSE firma acordo com partidos para combater fraudes nas cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, o debate sobre as cotas eleitorais para mulheres, pessoas negras e indígenas ganhou destaque novamente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, na última quarta-feira (17), um acordo formal com as legendas políticas comprometendo-se a cumprir rigorosamente as cotas eleitorais exigidas por lei, reforçando mecanismos de fiscalização e controle.

Entenda as regras das cotas eleitorais

A legislação eleitoral brasileira estabelece diferentes exigências para cada grupo. Para as candidaturas femininas, a Lei das Eleições determina que os partidos garantam no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo, assegurando que pelo menos 30% das vagas sejam ocupadas por mulheres nas chapas registradas.

No caso das candidaturas de pessoas negras, a legislação não fixa um número mínimo de candidatos, mas exige que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas dessas populações. Essa medida garante financiamento adequado para ampliar a participação de pretos e pardos no processo eleitoral.

Para os candidatos indígenas, o percentual de repasse dos recursos respeita a proporção de cada gênero. Dessa forma, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino. Essas regras foram criadas para ampliar a representatividade nas instâncias políticas, mas enfrentam desafios constantes de fiscalização.

Por que o debate sobre cotas eleitorais intensificou

A Justiça Eleitoral passou a intensificar a fiscalização sobre as cotas eleitorais após registrar diversos casos de fraude e irregularidades nos últimos anos. As práticas irregulares consistem basicamente em registrar candidatos formalmente sem que eles efetivamente participem da campanha ou recebam recursos financeiros adequados.

Casos polêmicos de fraude nas cotas eleitorais

Controvérsia sobre autodeclaração racial em 2022

Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, envolveu-se em polêmica sobre cotas eleitorais quando se declarou pardo no registro de candidatura às eleições de 2022 para o governo da Bahia. A questão gerou questionamentos entre observadores porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e o tempo de propaganda passaram a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, categoria que inclui pretos e pardos.

Críticos levantaram dúvidas sobre eventual alteração recente da autodeclaração racial, enquanto o candidato negou qualquer irregularidade, afirmando sempre ter se considerado pardo. Apesar do debate intenso, o caso não resultou em condenação ou punição pela Justiça Eleitoral, alimentando discussões sobre critérios de validação das cotas eleitorais.

Fraude nas eleições do Amapá em 2022

Em junho de 2024, o TSE iniciou análise sobre suposta fraude na cota de gênero durante as eleições de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidatas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude baseado em evidências claras: as candidatas tiveram votação inexpressiva, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Segundo a avaliação do ministro, esses elementos demonstraram que a exigência legal foi cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo de ampliar a presença feminina na política. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado em 23 de junho.

Reconhecimento de fraudes em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes nas cotas eleitorais nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidatas femininas apenas para satisfazer formalmente o percentual mínimo exigido pela lei.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não houve provas de atuação efetiva durante o período eleitoral. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, recontou os quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidatas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido. Algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo com os partidos, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização dos sistemas utilizados por candidatos e legendas com objetivo de ampliar a segurança e controle das eleições. A nova versão do Candex, sistema para registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias, permitindo validação automática de dados e utilização pela internet sem necessidade de instalação.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais. A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações de órgãos oficiais, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.