Senado aprova redução de floresta no Pará e flexibiliza proteção

Senado aprova transformação da Floresta Nacional do Jamanxim

O Senado Federal votou favoravelmente nesta quarta-feira (15) a um projeto que altera significativamente o regime de proteção da Floresta Nacional do Jamanxim. A proposta transforma aproximadamente 486,4 mil hectares dessa unidade de conservação em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite maior flexibilização das atividades econômicas e regularização fundiária. O texto segue para análise e possível sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação no Senado marca um passo decisivo para implementação de mudanças que afetarão profundamente a gestão ambiental dessa importante porção da Amazônia paraense, localizada no município de Novo Progresso (PA).

Redimensionamento drástico da área florestal

A Floresta Nacional do Jamanxim possui atualmente uma área de 1.302.000 hectares, conforme registros do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com a aprovação do projeto, essa extensão será reduzida para aproximadamente 814.600 hectares, representando uma diminuição de 37,39% da área original. Essa retração significa que mais de 480 mil hectares sairão da classificação de floresta nacional.

A unidade de conservação foi criada em 2006 e, até agora, mantinha regras de proteção mais rigorosas em comparação com as Áreas de Proteção Ambiental tradicionais.

O que diferencia uma Área de Proteção Ambiental de uma Floresta Nacional

Uma Área de Proteção Ambiental (APA) representa uma categoria de proteção ambiental com normativas significativamente menos restritivas do que as florestas nacionais. Enquanto as florestas nacionais proíbem a maioria das atividades econômicas e priorizam a preservação, as APAs permitem ocupações, regularização fundiária e exploração econômica compatibilizadas com a conservação.

Essa distinção legal se revela crucial para compreender as implicações do projeto aprovado no Senado, já que a conversão da Floresta Nacional do Jamanxim em APA abrirá possibilidades para atividades como pecuária, mineração e agricultura dentro dessa nova classificação.

Principais disposições do projeto aprovado

Redução e recategorização territorial

O projeto altera oficialmente os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, reduzindo sua área para 814.600 hectares e criando a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim sobre o território retirado, totalizando 486.400 hectares na nova categoria.

Regularização de ocupações anteriores

A proposta autoriza a regularização de ocupações e posses que tenham sido estabelecidas antes de 2006, ano da criação da floresta nacional original. Essas ocupações poderão ser legalizadas desde que caracterizadas como "mansas e pacíficas", permitindo a formalização de propriedades que funcionam irregularmente há décadas.

Autorização para atividades agropecuárias

O texto aprovado no Senado permite explicitamente o uso agropecuário dentro da APA, com uma ressalva: a conversão de floresta para esse uso não poderá ultrapassar 20% da posse ou propriedade individual. Essa limitação, teoricamente, buscaria controlar o desmatamento, embora críticos apontem que permanece permissiva.

Permissão para mineração

O projeto autoriza atividades minerárias tanto dentro da floresta nacional remanescente quanto da nova APA, desde que estas estejam previstas nos respectivos planos de manejo de cada unidade. Essa permissão representa mudança significativa em relação às proibições anteriores.

Mecanismos de reassentamento

A legislação prevê a possibilidade de realocação de ocupantes para terras administradas pela União ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras regiões da Amazônia Legal. Durante o período anterior ao reassentamento, os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas.

Proteção contra desmatamento ilegal

O projeto estabelece que os títulos de propriedade dentro da APA poderão ser cancelados caso haja constatação de desmatamento ilegal na área, tentando manter algum nível de controle sobre práticas predatórias.

Preocupações ambientais e institucionais

Críticos do projeto argumentam que a transformação da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental representa flexibilização excessiva da proteção ambiental da Amazônia. Governistas apontam riscos de que essa recategorização termine legalizando ocupações irregulares que nunca deveriam ter ocorrido, estimulando grilagem de terras, potencializando o garimpo ilegal e acelerando processos de desmatamento.

A aprovação no Senado reflete tensões recorrentes entre demandas por desenvolvimento econômico e pressões por preservação ambiental na região amazônica, particularmente no estado do Pará, que historicamente concentra conflitos envolvendo ocupação territorial e sustentabilidade.

Encaminhamento para sanção presidencial

Com a aprovação na câmara alta do Congresso Nacional, o projeto segue para a presidência da República, onde deverá receber análise final antes de sua eventual sanção ou veto. Essa etapa final determinarará se a transformação da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental entrará efetivamente em vigor ou se sofrerá alterações substantivas.