Senado aprova lei para reduzir combustível com receita do petróleo

Aprovação da medida no Senado Federal

A redução de combustível ganhou respaldo do Senado Federal nesta quarta-feira (12), com aprovação de projeto de lei que permite ao governo federal utilizar recursos extraordinários provenientes da venda de petróleo para diminuir impostos sobre combustíveis. O texto conquistou 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio entre os senadores.

A proposta já havia sido analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para análise e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Este processo legislativo representa um avanço significativo nas discussões sobre políticas energéticas e tributárias do país.

Mecanismo de funcionamento da redução de combustível

O projeto autoriza o governo a reduzir tributos sobre combustíveis compensando a perda de arrecadação através de receitas extraordinárias obtidas pela União decorrentes da alta internacional do petróleo. Para implementar essa redução de combustível, o governo poderá utilizar diversas fontes de receita do setor petrolífero.

Entre os recursos que podem ser mobilizados estão os royalties, participações especiais da União originadas da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo segmento de óleo e gás, e dividendos de estatais vinculadas ao setor. Esta estrutura financeira foi cuidadosamente desenhada para garantir que a redução de combustível não prejudique o equilíbrio das contas públicas.

A redução de impostos federais será aplicada na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Estes combustíveis são fundamentais para a economia brasileira e representam custos significativos para produtores e consumidores.

Proteção da competitividade dos biocombustíveis

A proposta inclui mecanismos para preservar a vantagem competitiva do etanol frente à gasolina. Qualquer redução tributária concedida à gasolina deve manter a competitividade dos biocombustíveis, estabelecendo uma relação equilibrada entre estes produtos energéticos.

Especificamente, caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas completamente. Além disso, o governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar possíveis perdas de competitividade decorrentes das medidas tributárias.

Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor de etanol. O texto também autoriza os produtores de etanol a utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins, oferecendo alternativas financeiras adicionais para o segmento.

Benefícios adicionais à indústria de fertilizantes

Além da redução de combustível, o projeto aprovado concede benefícios fiscais significativos para a indústria de fertilizantes. O texto autoriza benefício fiscal através da redução em impostos no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 para este setor essencial da economia agrícola brasileira.

Os produtores brasileiros de fertilizantes ou de suas matérias-primas serão os beneficiados diretos. Estas matérias-primas podem ser de origem sintética, através de processos químicos como amônia e ureia, ou extraídas de minérios e rochas como calcário, potássio e gesso agrícola, ou ainda de origem orgânica como esterco animal e farinha de ossos.

Esta medida torna-se particularmente relevante considerando que o Brasil, apesar de responder por 8% do mercado global de fertilizantes, importa mais de 85% do total de fertilizantes utilizados em suas lavouras. A situação foi agravada pela guerra no Oriente Médio, que elevou significativamente os custos internacionais destes insumos essenciais.

Contexto econômico internacional

A aprovação desta medida ocorre em um cenário de volatilidade nos preços internacionais de combustíveis e insumos produtivos. A guerra envolvendo o Irã contribuiu para a elevação do custo dos combustíveis, assim como de insumos críticos para a cadeia produtiva nacional, especialmente fertilizantes utilizados na agricultura.

Paradoxalmente, o mesmo cenário internacional que gera valorização dos custos de importação também provoca valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil. O objetivo central do projeto é justamente utilizar essa renda extraordinária do petróleo para amortizar os prejuízos dos setores afetados pela alta dos insumos internacionais.

Exceção ao teto de gastos e responsabilidade fiscal

Para que a redução de combustível e os benefícios a outros setores fossem possíveis, uma exceção às regras orçamentárias precisou ser criada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte de compensação e do impacto nas contas do governo.

A LDO também proíbe a ampliação, prorrogação ou extensão de gastos tributários e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto contorna estas restrições normativas especificamente para 2026, criando um precedente legislativo para exceções orçamentárias.

Outros benefícios aprovados na medida

A legislação aprovada também inclui benefícios adicionais para outros setores estratégicos. O texto prevê isenção de impostos para o setor de minerais críticos e estratégicos, reconhecendo sua importância para a economia e a segurança energética nacional.

A Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027, também recebeu benefícios através da medida. Além disso, a proposta tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa, permitindo investimentos em segurança nacional fora das limitações orçamentárias tradicionais.

O texto também permite antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social (FS), evidenciando a prioridade em investimentos sociais mesmo em contexto de restrições fiscais.

Dispositivos adicionais e críticas

O texto original, que tratava especificamente de redução de combustível, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema original, conhecidos como jabutis na linguagem legislativa. Estes aditivos transformaram um projeto focado em combustíveis em uma medida ampla de benefícios setoriais e ajustes orçamentários.

Esta prática de inclusão de matérias diversas em projetos de lei é comum em anos eleitorais, quando interesses políticos diversos convergem para aprovação de benefícios a diferentes setores. A aprovação desta medida segue padrão histórico de concessões legislativas em períodos pré-eleitorais.