Senado aprova ampliação do MEI e perdoa débitos
Senado aprova projeto que modifica enquadramento do MEI
O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) uma proposta legislativa que implementa significativas alterações no regime de MEI (Microempreendedor Individual), incluindo a ampliação do limite de faturamento e a concessão de anistia para débitos pendentes. A iniciativa, originária do governo Lula, busca beneficiar microempreendedores com dificuldades financeiras e expandir o alcance dessa categoria profissional.
O projeto aprovado pelo MEI contou com 78 votos favoráveis e nenhuma oposição, demonstrando consenso entre os parlamentares. Após aprovação na Câmara dos Deputados no dia anterior, o texto agora segue para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Novas regras para faturamento e contratação
A proposta estabelece novos patamares de faturamento anual para enquadramento no regime de MEI. A partir de 2027, o limite será elevado para R$ 110 mil, e em 2028 alcançará R$ 140 mil, representando um aumento considerável em relação aos R$ 80 mil vigentes atualmente.
Segundo Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara dos Deputados, essa ampliação elimina constrangimentos enfrentados pelos microempreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, apontando como a limitação anterior forçava decisões comerciais equivocadas.
Além da expansão dos limites de faturamento, o projeto amplia também o número de funcionários que podem ser contratados. Enquanto atualmente apenas um colaborador é permitido, a nova legislação autoriza até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Anistia de dívidas para inadimplentes
Uma das medidas mais relevantes refere-se ao perdão integral de dívidas dos microempreendedores individuais inadimplentes. O projeto concede anistia completa para débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, beneficiando profissionais em situação de insolvência.
O impacto orçamentário estimado com o perdão das dívidas é de R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos. Segundo dados do Ministério da Fazenda, a distribuição ocorrerá da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Impactos fiscais e receitas do governo
A renúncia de receitas governamentais decorrente da ampliação do enquadramento de MEI totaliza estimativas expressivas. Para 2027, o impacto será de R$ 1,57 bilhão, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, conforme cálculos da administração federal.
Vale ressaltar que a proposta contemplou também débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União, que possam estar em processo de tramitação administrativa. Essa inclusão poderia gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do já previsto inicialmente.
Contexto político das aprovações
As mudanças no regime de MEI foram encaminhadas pelo governo como medidas direcionadas ao apoio de pequenos negócios. A aprovação ocorreu em período próximo ao segundo turno das eleições presidenciais, gerando críticas da oposição quanto ao timing político da iniciativa.
Outra proposta complementar, prevendo concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios com caráter não reembolsável, deverá ser enviada pelo governo ao Congresso após o encerramento do processo eleitoral.
Beneficiários e abrangência da legislação
A anistia de MEI beneficia uma ampla base de microempreendedores em atraso com suas obrigações fiscais e previdenciárias. A concessão de perdão integral representa alívio significativo para profissionais que enfrentaram dificuldades econômicas durante o período considerado.
Com essas aprovações, o governo reforça seu compromisso com o fortalecimento do microempreendedorismo, segmento que representa importante parcela da economia informal brasileira e geração de empregos nas pequenas localidades e periferias urbanas.