Senacon investiga CazéTV por publicidade de apostas

Senacon abre investigação contra CazéTV por publicidade de apostas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou procedimento investigatório voltado para analisar possíveis práticas de publicidade enganosa ou abusiva relacionadas à divulgação de apostas esportivas pela plataforma CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo. A ação foi documentada no dia 25 e divulgada ao público no domingo seguinte (28).

Violações dos princípios de jogo responsável

Segundo o órgão regulador, a investigação publicidade apostas concentra-se em estratégias promocionais que associam eventos esportivos de grande relevância com ofertas de vantagens relacionadas à realização de apostas. O documento oficial aponta preocupações específicas quanto à divulgação de odds aumentadas acompanhadas por comentários destinados a potencializar sua atratividade, bem como a associação estabelecida entre a prática de apostas e valores emocionais ligados ao futebol.

A Senacon argumenta que essas circunstâncias justificam análise profunda sobre compatibilidade com princípios fundamentais como jogo responsável, transparência, boa-fé e proteção da vulnerabilidade do consumidor. O órgão destaca que tais práticas podem constituir violações ao código regulatório brasileiro para publicidade de serviços de apostas.

Participação de narradores e comentaristas sob escrutínio

A documentação da Senacon também enfatiza a necessidade de análise específica sobre a "participação de narradores e comentaristas" na veiculação de ações publicitárias de operadoras de apostas. O órgão expressa preocupação quanto ao uso de "expressões de incentivo à realização de apostas" e à divulgação de "condições promocionais específicas" durante as transmissões esportivas.

A notificação salienta que a inserção de mensagens promocionais no contexto das transmissões, aliada à participação de profissionais do audiovisual na promoção das ofertas, requer verificação cuidadosa quanto à adequada identificação da natureza publicitária do conteúdo. Além disso, devem existir elementos técnicos e informativos que justifiquem as mensagens transmitidas ao público consumidor.

Exemplos específicos das transmissões da Copa

A Senacon citou três casos concretos extraídos exclusivamente da segunda rodada das transmissões de Copa realizada pela CazéTV:

Primeiro caso: Durante a partida entre Inglaterra e Gana, a operadora veiculou propaganda durante uma das pausas para hidratação, período em que o público permanece atento à transmissão.

Segundo caso: No confronto entre Argentina e Áustria, comentaristas da CazéTV destacaram que a plataforma ofereceria aos apostadores uma "segunda chance", reforçando deliberadamente a atratividade da oferta e incentivando adesão imediata à promoção anunciada.

Terceiro caso: Na partida entre Uruguai e Cabo Verde, a ação publicitária da operadora foi construída explicitamente a partir da associação entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo estímulo direto para que espectadores realizassem apostas pela plataforma.

Normas federais sobre publicidade responsável

A Senacon referencia portaria específica do Ministério da Fazenda que estabelece diretrizes para ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas. Essa normativa exige observância dos princípios da responsabilidade social, jogo responsável, transparência e informação adequada ao consumidor.

A regulamentação federal veda expressamente: ações publicitárias que sugiram obtenção de ganho fácil, campanhas que encorajem práticas excessivas de apostas, chamadas para ação que sugiram ato imediato do apostador, informações falsas ou enganosas, afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho e conteúdo que induza à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade.

Prazos e exigências para CazéTV

A secretaria estabeleceu prazo de cinco dias para que a CazéTV esclareça diversos aspectos operacionais e contratuais. A empresa deve indicar se as campanhas publicitárias veiculadas durante transmissões da Copa foram produzidas exclusivamente pela própria plataforma, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, especificando a participação de cada envolvido.

Adicionalmente, a CazéTV deve detalhar:

Se as peças publicitárias veiculadas são definidas exclusivamente pelos agentes operadores de apostas mediante relação contratual estabelecida, e se as opiniões e incentivos promovidos pelos comentaristas se restringem à reprodução do contratado;

Quais procedimentos internos foram adotados para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias relacionadas a apostas antes de sua veiculação;

Se houve avaliação específica sobre compatibilidade das peças publicitárias com princípios de jogo responsável e proteção do consumidor, devendo encaminhar registros, pareceres ou documentos comprobatórios.

Resposta da CazéTV e mudanças anunciadas

Em comunicado oficial, a CazéTV afirmou que passará a adotar padrão "mais conservador" para publicidade de apostas no canal, preservando simultaneamente a espontaneidade que caracteriza a plataforma em seus demais segmentos de conteúdo.

A empresa reconheceu que o mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e encontra-se em constante processo de amadurecimento. Por esse motivo, decidiu implementar padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas, com formatos mais tradicionais de publicidade a partir daquele momento.

Ação complementar do Conar

Paralelamente à investigação publicidade apostas conduzida pela Senacon, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou na sexta-feira (26) a suspensão de três propagandas específicas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante transmissões da Copa.

A recomendação refere-se a três peças já exibidas, ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365. Segundo o Conar, os anúncios apresentavam ofertas de modalidades específicas de apostas por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos.

A suspensão liminar funciona como medida preventiva: as três peças específicas devem sair do ar até análise final do caso. Após manifestação das empresas, o Conselho de Ética do Conar avaliará se houve irregularidade, podendo arquivar processos, solicitar ajustes ou recomendar retirada dos anúncios.

Código de autorregulamentação publicitária

O Conar destacou que desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária contém regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas exigem que a publicidade do setor seja clara sobre seu caráter comercial, não induza consumidores a erro sobre chances de ganho, evite pressão para apostar e proteja públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

Essas diretrizes representam esforço regulatório significativo para equilibrar a expansão do mercado de apostas esportivas no Brasil com proteção efetiva dos consumidores e promoção de práticas publicitárias éticas e responsáveis.