MP do Frete: piso de R$ 5 mil será removido; Lula vetará anistia

Acordo para votação da MP do frete sem fixação de valor

A MP do frete segue em negociação no Senado Federal com perspectiva de votação entre terça-feira (14) e quarta-feira (15) desta semana. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que a Casa trabalha para construir um acordo que permita aprovar a medida provisória que reorganiza as regras do piso mínimo do frete rodoviário. Segundo Randolfe, a principal estratégia será manter a obrigatoriedade do piso, conforme estabelecido na legislação vigente, mas sem determinar um valor específico para esse mínimo.

A decisão representa uma mudança significativa em relação às votações anteriores. Tanto na comissão designada para debater a MP do frete quanto no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares haviam estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam percursos de longas distâncias. Durante a votação no Senado, esse trecho específico será retirado do texto, em um procedimento classificado como supressão e não como alteração.

Justificativa legal para remoção do valor de R$ 5 mil

Randolfe explicou que a remoção do valor específico de R$ 5 mil se fundamenta em orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o líder governista, a Corte estabeleceu que não cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a fixação de um piso específico. "Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", declarou.

A classificação como supressão é estratégica, pois permite que o texto seja aprovado no Senado sem necessidade de retorno à Câmara para nova votação. Isso é crucial considerando o prazo limite: a medida provisória perde validade se não for analisada até quinta-feira (16).

Diálogo com a oposição sobre a MP do frete

Na segunda-feira, Randolfe e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reuniram-se com membros da oposição para discutir os ajustes na medida provisória frete. O encontro contou com a participação da líder do PP, Tereza Cristina (MS), e do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Tereza Cristina manifestou-se favoravelmente ao procedimento, argumentando que majorar um valor específico para o piso, como os R$ 5 mil, constitui uma "matéria estranha" à natureza da medida provisória. Segundo ela, os parlamentares alcançaram um "bom avanço" nas negociações. "Estamos fazendo negociação para que ela possa avançar e não caduque. Se houver acordo, não apresentaremos emendas", afirmou.

Veto presidencial à anistia de multas

Outro ponto relevante discutido envolve a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros durante as manifestações de 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado. Randolfe afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "certamente" vetará esse dispositivo incluído no texto durante a tramitação pela Câmara.

O líder explicou que se os senadores tentassem alterar o conteúdo da anistia, a medida precisaria passar por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados. Contudo, segundo Randolfe, não existe "tempo hábil" para isso antes do vencimento do prazo de quinta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será informado sobre o fechamento do acordo para pautar a votação.

Contextualização histórica da MP do frete

A política de piso mínimo para o frete rodoviário surgiu como uma das principais conquistas dos caminhoneiros durante a greve nacional de 2018. O mecanismo foi criado com o objetivo de garantir que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como despesas com diesel e pedágio.

A tabela de preços mínimos é calculada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e sofre reajustes sempre que ocorre oscilação no valor do combustível superior a 5%, independentemente da direção. Esse sistema ficou conhecido à época como "gatilho".

A medida provisória atual foi publicada em março de 2024, em meio ao contexto internacional de tensões no Oriente Médio. Seu principal objetivo era reforçar o cumprimento do piso mínimo e endurecer as punições contra empresas transportadoras que descumprem a tabela oficial.

Posicionamentos favoráveis e contrários

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, defende a posição dos caminhoneiros argumentando que a intensificação de conflitos internacionais afeta diretamente os profissionais do transporte e toda a população.

Por outro lado, representantes de empresas contratantes de serviços de transporte, incluindo indústrias, produtores rurais e estabelecimentos comerciais, manifestam-se contrários ao texto. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) argumentam que qualquer aumento estrutural de custo logístico tende a encarecer os preços de produtos para o consumidor final.

Aplicação de multas pela não conformidade

Desde 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas contra empresas transportadoras que não respeitaram o preço mínimo estabelecido na tabela oficial de frete. Esse montante expressivo evidencia a importância do cumprimento das regras de piso mínimo frete e a necessidade de mecanismos de fiscalização robustos.

A votação iminente da medida provisória no Senado representa um momento crucial para definir como o Brasil continuará regulamentando o setor de transporte rodoviário, equilibrando os interesses de caminhoneiros, empresas e consumidores.