iPhone no Brasil agora aceita lojas rivais e pagamentos alternativos

iPhone no Brasil passa a permitir lojas de apps rivais e sistemas de pagamento alternativos

A partir desta quinta-feira (18), proprietários de lojas de apps rivais podem oferecer seus serviços para usuários de iPhone no Brasil. A mudança representa um marco regulatório importante no país e resulta de meses de negociações entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os pagamentos alternativos também entram em vigor simultaneamente, oferecendo aos consumidores maior flexibilidade nas transações digitais.

O que muda na prática para os usuários

Donos de iPhones agora possuem acesso a lojas de apps rivais além da tradicional App Store. Quando realizam compras ou assinam serviços, poderão escolher entre múltiplas formas de pagamento, não ficando restritos ao sistema de transações proprietário da Apple. As opções de pagamento serão apresentadas lado a lado, permitindo que o consumidor selecione aquela que melhor se adequa às suas necessidades.

A implementação dessa mudança ocorre através da atualização para iOS 26.5. Os usuários podem verificar a disponibilidade da atualização acessando o caminho: Ajustes > Geral > Atualização de Software. Assim que instalarem a versão mais recente do sistema operacional, as novas funcionalidades estarão imediatamente disponíveis.

Medidas de segurança implementadas pela Apple

A Apple manifestou historicamente preocupações quanto aos riscos de segurança e privacidade associados à abertura do ecossistema iOS. Em comunicado oficial divulgado no dia da implementação, a empresa enfatizou que trabalhou em conjunto com o regulador para "reduzir os novos riscos à privacidade e à segurança que essas alterações criam, oferecendo aos usuários no Brasil a melhor e mais segura experiência possível".

Para mitigar potenciais ameaças, a Apple implementou várias salvaguardas importantes. Destaca-se a autenticação de aplicativos do iOS, um processo rigoroso de autorização para lojas de apps rivais que desejam operar no país, além de requisitos específicos para proteger menores de idade contra conteúdo inadequado e tentativas de fraude. A empresa também estabeleceu que as lojas alternativas precisarão obter autorização da Apple e cumprir requisitos definidos pela companhia.

Apesar dessas proteções, a Apple não pode garantir que o nível de segurança oferecido por terceiros seja equivalente ao da App Store. A empresa mantém essa ressalva como informação importante aos usuários que optarem por utilizar serviços alternativos.

Estrutura de comissões e taxas definidas

A Apple mantém sua participação financeira no ecossistema através de uma estrutura escalonada de comissões. Desenvolvedores que distribuem aplicativos pela App Store pagam comissão de 21% sobre vendas de bens e serviços digitais. Para a maioria dos desenvolvedores, incluindo participantes do Programa de Pequenas Empresas e em assinaturas após o primeiro ano, a taxa reduz-se para 10%.

Os desenvolvedores que utilizam o sistema de compras nativo da Apple pagam uma taxa adicional de 5%. Quando as vendas ocorrem em websites vinculados aos aplicativos, a comissão é de 15%, reduzida para 10% para desenvolvedores que qualificam para condições especiais. Para aplicativos distribuídos fora da App Store, Apple cobra 5% sobre vendas de bens e serviços digitais, incluindo aplicativos pagos.

A empresa garantiu que, com as novas regras, os desenvolvedores que comercializam bens e serviços digitais pagarão montantes iguais ou menores que as taxas atuais. Desenvolvedores que não vendem bens ou serviços digitais continuam isentos de qualquer comissão ou taxa à Apple.

Histórico do processo administrativo junto ao Cade

Este acordo encerra um processo administrativo iniciado em dezembro de 2022, quando o Mercado Livre apresentou denúncia apontando possível abuso de posição dominante pela Apple na distribuição de aplicativos para iPhone. A investigação do Cade apurou acusações de práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS.

Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade formalizou um processo administrativo e impôs medida preventiva exigindo que a Apple permitisse que desenvolvedores e usuários escolhessem sistemas alternativos de pagamento. O Tribunal do Cade, ao analisar recurso da empresa em maio de 2025, manteve essa medida preventiva.

Em junho de 2025, a Superintendência-Geral recomendou condenação da Apple após apuração revelar conjunto de ações restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais. A companhia iniciou negociações em julho de 2025, resultando na aprovação do acordo em dezembro de 2025. Como parte do acordo, a Apple encerrou o processo judicial que buscava anular a medida preventiva.

Consequências em caso de descumprimento

O acordo estabelece penalidades significativas para descumprimento. Em caso de violação total do acordo, a Apple está sujeita a multa de até R$ 150 milhões. Além disso, o Cade possui autoridade para retomar a investigação e reintroduzir a medida preventiva caso a empresa não cumpra os termos estabelecidos.

Precedente europeu similar

As mudanças implementadas no Brasil guardam semelhança com ajustes que a Apple realizou na União Europeia. Na Europa, desenvolvedores enfrentavam taxas de até 30% por cada transação efetuada através do sistema de pagamentos da empresa. O cenário regulatório internacional tem pressionado a Apple a flexibilizar seu modelo de negócio fechado, permitindo maior abertura do ecossistema iOS em diversos mercados.