Empresa portuguesa paga R$ 20,9 milhões por desvio em Frutal

Acordo Firmado por Desvio de Recursos em Frutal

Um grupo empresarial de origem portuguesa chegou a um acordo com órgãos estaduais para pagamento de R$ 20,9 milhões como medidas compensatórias por desvio de recursos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O desvio de recursos foi apurado pela Operação Aequalis, que investigou o mau uso de verbas públicas na construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, Minas Gerais.

O acordo foi celebrado entre o grupo empresarial, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A divulgação ocorreu na segunda-feira (10), com confirmação de que todos os valores já foram depositados em conta judicial. O desvio de recursos representou um dos maiores casos de fraude administrativa envolvendo instituições públicas mineiras nos últimos anos.

Composição do Pagamento e Distribuição de Recursos

O montante de R$ 20,9 milhões foi estruturado em quatro componentes distintos. Conforme informações divulgadas pelo MPMG, R$ 4,7 milhões referem-se ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões foram destinados para compensação por danos morais coletivos, beneficiando diretamente a população frutalense prejudicada pelos crimes.

A composição também inclui R$ 4,7 milhões referentes ao pagamento de multa civil pelos ilícitos cometidos, e R$ 1,2 milhão será transferido de forma não onerosa para ações compensatórias. Essa estrutura de pagamento garante que o desvio de recursos seja reparado em múltiplas dimensões, tanto financeira quanto moralmente.

Segundo declaração do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, o acordo representa uma solução que mantém a punição aos responsáveis pelos ilícitos, simultaneamente trazendo benefícios imediatos aos prejudicados pelos crimes: "Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar".

Destinação dos Valores Compensatórios

Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões será destinada ao custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. O restante dos valores será direcionado aos cofres do Estado para cobrir despesas administrativas e operacionais. Os recursos depositados em conta judicial serão movimentados conforme solicitações específicas e com autorização do judiciário, garantindo total transparência no uso das verbas.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal designou reunião para segunda-feira (17) envolvendo a Diretoria da UEMG e a Comissão pró-UEMG Frutal. O encontro contará com representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil para definir prioridades de aplicação dos R$ 10,2 milhões destinados à universidade, além de estabelecer mecanismos de fiscalização pelo MPMG e análise pela CGE.

Magnitude do Desvio de Recursos Apurado

De acordo com informações divulgadas pela Promotoria de Justiça de Frutal, o valor estimado do desvio de recursos públicos identificado durante a investigação alcançou R$ 4.758.136,00. Esse montante foi cuidadosamente quantificado pelos órgãos de fiscalização e validado durante as negociações que resultaram no acordo. Uma auditoria anterior da Controladoria-Geral de Minas Gerais, realizada em abril de 2016, havia apontado danos estimados em cerca de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos, demonstrando a gravidade das irregularidades na obra.

A Promotoria esclareceu que os danos gerados ao Estado, mencionados no acordo, não possuem qualquer aspecto ambiental, sendo exclusivamente relacionados à tutela do patrimônio público estadual. Essa distinção é importante para compreender o escopo total da investigação realizada pela Operação Aequalis.

Histórico da Operação Aequalis e Investigação

A Operação Aequalis foi deflagrada em maio de 2016 como resposta a suspeitas de desvio de verbas públicas e fraudes administrativas na Fundação Hidroex. A operação envolveu cumprimento de mandados de prisão em diversas cidades do interior de Minas Gerais e São Paulo, com condução de empresários e políticos para averiguação. A investigação revelou indícios de superfaturamento em vários contratos, incluindo transações de venda de equipamentos e serviços.

Em setembro de 2016, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou lei extinguindo a Fundação Hidroex, encerrando formalmente as operações da instituição envolvida nas irregularidades. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que exerceu cargo entre 2012 e 2014, foi acusado juntamente com outras 14 pessoas de organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução.

Projeto Cidade das Águas e Suas Consequências

O Complexo Cidade das Águas representava um ambicioso projeto iniciado em 2012 pela Fundação Hidroex, planejado para ocupar área superior a 1 milhão de metros quadrados. A proposta era transformar Frutal em centro internacional de pesquisa com foco na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa, alinhado com diretrizes da UNESCO.

Com a extinção da Hidroex em 2016, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu as responsabilidades e obrigações da fundação referentes aos programas, projetos, contratos e convênios anteriormente celebrados. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio estadual, sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda para destinação apropriada, encerrando capítulo problemático na história administrativa frutalense.

Prosseguimento das Ações Judiciais

Conforme informado pelo MPMG, o acordo firmado refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, afetando outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não assinaram acordo continuam respondendo processos pelos mesmos crimes investigados. A estrutura de múltiplas ações judiciais demonstra a complexidade do caso envolvendo desvio de recursos em Frutal e a necessidade de responsabilização abrangente de todos os envolvidos nos ilícitos identificados pela Operação Aequalis.