Disputa sobre taxa das blusinhas avança no Congresso e Justiça

Batalha pela tributação de compras internacionais intensifica-se após revogação

A eliminação da taxa das blusinhas pelo governo federal em maio não encerrou a disputa entre os segmentos de varejo nacional e importadores. Ao contrário, a taxa das blusinhas continua sendo motivo de confronto direto nas redes sociais, no Congresso Nacional e agora também nas cortes judiciais do país, refletindo interesses divergentes e pressões políticas crescentes.

A revogação da taxa das blusinhas, que havia instituído uma cobrança de 20% sobre importações de até US$ 50 desde agosto de 2024, foi realizada por meio de Medida Provisória. Embora a norma tenha força de lei imediata, sua confirmação depende da aprovação do Congresso Nacional, que poderá manter, alterar ou rejeitar completamente a medida.

Contexto da tributação sobre importações de baixo valor

A taxa das blusinhas foi criada em 2024 como resposta às pressões do setor industrial nacional. O governo e o Congresso responderam aos pedidos de segmentos da indústria após o aumento significativo de compras digitais durante a pandemia e diante da diferença substancial de carga tributária entre produtos nacionais e importados nas plataformas de comércio eletrônico.

Apesar da eliminação do imposto federal de importação, os estados mantiveram a tributação estadual via ICMS, com alíquotas variando entre 17% e 20%. Essa cobrança permanece totalmente vigente sobre as compras internacionais de pequeno valor.

Futuro da tributação em 2027 e além

A taxação sobre encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará em 2027 por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal criado no contexto da reforma tributária sobre o consumo. A alíquota exata a ser cobrada ainda não foi definida, mas será fixada até dezembro deste ano. Consultoria especializada aponta para uma taxa aproximada de 9,43% em 2027.

Entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, o futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Ao final dessa transição, os atuais tributos estaduais e municipais serão substituídos pelo IBS, cuja alíquota, em conjunto com a CBS do governo federal, está estimada em 26,5% - uma das maiores alíquotas de tributação sobre consumo do mundo.

Posicionamento do varejo nacional sobre a taxa das blusinhas

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa grandes varejistas brasileiros como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, argumenta que a cobrança da CBS a partir de 2027 avança para corrigir uma "situação não isonômica". A entidade não apenas apoia a implementação da CBS, mas também solicita expressamente o restabelecimento do imposto de importação eliminado pelo governo.

Segundo o IDV, todas as operações comerciais com bens e serviços devem ser tributadas regularmente, incluindo as importações de pequeno valor e as operações cross-border. A entidade enfatiza que o comércio local já sofre com distorções tributárias e precisa de condições equilibradas de concorrência.

Nesta semana, diversas Frentes Parlamentares incluindo Comércio e Serviços, Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e de Defesa da Propriedade Intelectual divulgaram documento reafirmando compromisso com "a defesa da produção nacional, da geração de empregos, do investimento produtivo e da construção de um ambiente de negócios baseado na concorrência justa e equilibrada".

Importadores e plataformas defendem isenção tributária

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, avalia que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é o "caminho mais natural e justo". A entidade ressalta a importância crítica de o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas.

Segundo a Amobitec, a revogação da taxa contribui para democratizar o consumo, conectando milhões de brasileiros aos produtos do mercado global com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente o público de menor poder aquisitivo. A associação alerta que a reinstituição do imposto de importação, somada à CBS e ao ICMS vigente, intensificaria significativamente a pressão tributária sobre o consumidor final.

Percepção dos consumidores sobre a taxa das blusinhas

A Proteste Euroconsumers-Brasil realizou pesquisa nacional sobre a taxa das blusinhas entre 12 e 21 de maio de 2026, envolvendo 1.300 consumidores de 18 a 65 anos com renda familiar mensal superior a R$ 1.600 em principais cidades brasileiras.

Os resultados revelam que 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxação de 20% foi uma decisão correta, percentual que atinge 97% no Sudeste e 94% no Nordeste. Para 88% dos entrevistados, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade nacional.

Disputa no Judiciário pela constitucionalidade da medida

A disputa política e nas redes sociais já transbordou para o sistema judiciário. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fim da taxa das blusinhas.

A CNC solicita a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção, argumentando que representa risco significativo e insegurança jurídica para o comércio nacional. No mérito, a confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, "restaurando o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro".

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que "o restabelecimento da alíquota zero para as compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional". Tadros enfatiza que não é possível aceitar "uma assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto as empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da carga tributária interna".

Perspectivas futuras da disputa sobre tributação

O cenário segue complexo com decisões pendentes em múltiplas frentes. A Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas necessita de confirmação pelo Congresso, que pode decidir em sentido oposto aos interesses do executivo. Simultaneamente, o STF analisa a constitucionalidade da medida através da ADI protocolada pela CNC, com potencial para reverter a decisão governamental.

Tudo ocorre em contexto de ano eleitoral, amplificando as pressões políticas sobre legisladores e magistrados. A questão fundamental permanece: se a tributação deve ser isonômica para produtos nacionais e importados, ou se as compras internacionais de baixo valor justificam tratamento tributário diferenciado em favor do consumidor final.