No parecer à Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas analisou ainda os Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia e Execução de Fundos Europeus em 2022
O Tribunal de Contas auditou os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (UE) em 2022, e concluiu que o saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE caiu face ao verificado em 2021. “Esta evolução foi influenciada pela quebra registada das transferências do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, revela a instituição que fiscaliza as contas públicas.
As verbas entregues por Portugal à UE, no valor global de 2.457,1 milhões de euros, incluíram um aumento dos montantes relativos aos direitos aduaneiros e uma contribuição, em crescimento, calculada em função dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, revela o TdC.
O TdC concluiu que “parte dos pagamentos relativos aos Recursos Próprios Tradicionais continuou a ser paga com significativa demora, o que origina juros avultados”.
Relativamente às transferências da UE para Portugal, os valores apurados pelo Tribunal (5.965,6 milhões) não correspondiam aos publicados na Conta Geral do Estado (5.948,5 milhões), que se encontravam assim subavaliados em 17,2 milhões de euros.
“Foram identificadas deficiências de reporte e contabilização, que geraram diferenças significativas entre os dados da execução orçamental dos fundos europeus constantes da Conta Geral do Estado e a informação reportada pelas Autoridades de Certificação ao Tribunal” aponta a instituição.
Tribunal de Contas aponta para a baixa execução orçamental do PRR na CGE de 2022
O Tribunal de Contas analisou a execução financeira dos programas que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus, com particular relevo para o PT 2020, o PT 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência (que tem um período de execução até 2026), e concluiu pela baixa taxa de execução nalguns programas.
A instituição liderada por José Tavares, alerta que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência português, “observou-se que a execução orçamental do PRR registada na Conta Geral do Estado (CGE) de 2022 ascendia a 970,1 milhões de euros, traduzindo uma execução acumulada, em 2021 e 2022, de 1.041,5 milhões, valor substancialmente inferior às estimativas apresentadas à UE (5.428 milhões de euros)”.
“Até 31 de dezembro de 2022, dos valores de desembolso disponibilizados, apenas 42% (1.048,9 milhões) haviam sido efetivamente pagos aos beneficiários diretos e aos finais, representando 8,5% da dotação total prevista”, avança o Tribunal de Contas.
“Esgotados que estavam dois anos de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verificou-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais, até 31 de dezembro de 2022, era de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão” aponta a instituição que fiscaliza as contas públicas.
Mas diz mais. O TdC frisa que “ocorreu uma incorreta e inconsistente contabilização das verbas do PRR na Conta Geral do Estado, a qual não refletiu a totalidade dos montantes recebidos pelos beneficiários que integram o perímetro orçamental”.
Também não foi apresentado, pela Direção Geral do Orçamento, qualquer relatório trimestral com a análise da execução orçamental do PRR, conforme estabelecido na lei.
“A informação publicamente disponibilizada no final de 2022 sobre a monitorização do PRR revelava inconsistências que punham em causa a fiabilidade dessa informação”, acusa o TdC.
Quanto ao PT 2020, “verificou-se uma aceleração na sua execução”, constata o Tribunal de Contas. “Os dados auditados de 31 de dezembro de 2022 revelam uma execução acumulada de 83,8% e os dados divulgados de 30 de setembro de 2023 (não auditados) revelam uma execução acumulada de 93%”, segundo o Tribunal de Contas
No PT2020 o Fundo Social Europeu e o FEDER são os que apresentaram melhor desempenho, “sendo de salientar os bons níveis de execução atingidos pelos Programas Operacionais ‘Competitividade e Internacionalização (FEDER) e ‘Capital Humano’ (FSE)”.
No entanto, alguns fundos apresentavam níveis de absorção ainda preocupantes, alerta o Tribunal de Contas.
Os fundos que apresentavam maior risco de não absorção total até ao final de 2023 continuavam a ser o FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) e o Fundo de Coesão. “Os dados divulgados a 30 de setembro de 2023 evidenciavam que, a 3 meses do final do período de utilização, faltava absorver nesses fundos, respetivamente, 10% e 13%”, lê-se no comunicado do TdC.
Também os reforços introduzidos no PT2020, no âmbito do REACT-EU e do Desenvolvimento Rural, apresentavam graus de execução insuficientes (67% no final de 2022, 79% em setembro de 2023).
Já quanto ao PT2030, constatou-se que a execução dos fundos deste período de programação (2021-2027) se mostrava, ainda, muito incipiente: no final de 2022, dos 24 mil milhões envolvidos nesse envelope, Portugal apenas havia recepcionado um montante total de 353,9 milhões de euros, a título de pré-financiamento.
“As observações apresentadas justificaram a formulação de várias recomendações”, diz o Tribunal de Contas, destacando as dirigidas ao Governo, “no sentido de promover o aceleramento da generalidade dos programas de financiamento europeu, por forma a evitar perdas de fundos, mas sem que os sistemas de controlo desses Programas sejam enfraquecidos e que os procedimentos de compliance sejam postergados”.
Em particular, recomendou o aceleramento da execução do PRR, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia.
