Deve ser votado nesta terça-feira (19) o projeto de lei que modifica o Novo Ensino Médio (NEM). O PL foi proposto pelo governo, que pediu urgência na tramitação. Entretanto, as mudanças realizadas no texto realizadas pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho, desagradaram uma parcela importante dos parlamentares e militantes que atuam no campo da educação, deixando-o mais parecido com a lei vigente atualmente.
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O NEM vem sendo uma das pautas mais relevantes para o campo da educação desde a sua aprovação pelo governo Temer, em 2017, na esteira do golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff. À época, o ministro da Educação era Mendonça Filho, o mesmo que hoje relata o PL na Câmara. Aprovada por meio de medida provisória, a reforma instituiu mudanças que aprofundaram as desigualdades educacionais.
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O PL já era considerado fraco pelo campo da educação. Em entrevista ao Brasil de Fato, Fernando Cássio, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP), integrante da Rede Escola Pública e Universidade (Repu) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, afirmou que, apesar de algumas boas propostas, o projeto mantém o caráter excludente do NEM.
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"A lógica dos itinerários formativos fragmentadora, a lógica da BNCC, a lógica da avaliação quantitativa como finalidade da educação, os aspectos do que eles chamam de educação profissional, que é esse ensino profissionalizante precário, feito em escola precária, tudo isso está mantido", explicou.
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Cássio conta que as pesquisas apontam de forma unânime para a reprovação do NEM. "Está acontecendo exatamente aquilo que foi previsto e identificado pelas pesquisas, que foram feitas em todos os estados. São desigualdades educacionais sendo aprofundadas por essa reforma", afirmou
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A principal mudança da reforma do ensino médio do governo Temer foi a criação dos itinerários formativos. São grupos de disciplinas temáticas de livre escola dos alunos, que, alegadamente, deveriam aprofundar seus conhecimentos em uma ou mais áreas do conhecimento ou poderiam escolher uma área de profissionalização.
Na prática, os itinerários tiraram horas de formação básica dos estudantes com matérias que não contribuíam nem para sua profissionalização, nem para a formação geral e preparo para o vestibular. "Criar itinerários formativos com os nomes esdrúxulos e fazer um feirão na escola e colocar os professores lá com o pompom na mão para propagandear o seu itinerário não é escolha, é patetice, é desrespeito com os professores, com os estudantes", diz Cássio.
Entenda a disputa
Com as mudanças propostas por Mendonça Filho, o governo pediu a retirada do pedido de urgência do PL. Se a urgência se mantivesse, o PL trancaria a pauta do Congresso na última semana antes do recesso, o que prejudicaria a aprovação das pautas econômicas propostas pelo Planalto.
Após o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou com aliados, colocou em votação e conquistou a recolocação da urgência no PL. Por isso, o texto tem que ser votado ainda nesta semana.
Leia mais: Em clima de vingança contra MEC, Lira vota urgência de PL que altera Novo Ensino Médio
Confira a entrevista completa com Fernando Cássio a seguir:
O que está em jogo com a "reforma da reforma" do Ensino Médio?
Na reforma do ensino médio, a questão de fundo é uma disputa de projetos societários. É uma disputa de princípios de justiça circulantes na sociedade. O governo Lula não é um governo de conciliação de classes à toa. Isso vai se expressar em todas as áreas do governo e a educação é uma delas. Os projetos educativos exprimem os princípios de justiça.
Esse projeto de lei do governo federal tenta, digamos assim, atingir um consenso possível entre o vasto campo educacional de estudantes de professores, de pesquisadores, de movimentos sociais, de sindicatos que estão demandando a revogação da reforma, porque estão vendo, na prática que a reforma é perversa, que os estudantes não têm aula, que a gente tem milhões de estudantes que foram fazer o Enem nas últimas semanas sem ter tido uma aula de sociologia, de geografia, de química. É uma perversidade.
Mas não só isso. A reforma é imprestável, inviável. Ela é fragmentadora de currículo, implementada sobre um sistema que é estruturalmente desigual. Ela tende a piorar esses problemas de desigualdade, e dito e feito, é o que nós estamos vendo. Está acontecendo exatamente aquilo que foi previsto e identificado pelas pesquisas, que foram feitas em todos os estados. O que a gente vê em todos os estados do Brasil é exatamente o mesmo fenômeno. São desigualdades educacionais sendo aprofundadas por essa reforma. Esse é o script, o projeto societário dessas elites.
O campo da comunicação, do jornalismo, tende a não ligar muito para as pautas de educação. Mas quando a gente vai olhar a reforma do ensino médio, ela é gêmea siamesa da reforma trabalhista, da reforma da previdência, é o mesmo projeto. É um projeto de redução do alcance da política social. Quando você reduz a previdência pública, quando se reduz o arcabouço dos direitos do trabalho, isso tem o mesmo efeito de reduzir o alcance, a qualidade, a densidade da formação escolar da maioria dos 88% dos estudantes que estão no ensino médio público brasileiro.
Então o que acontece é que, no fim das contas, só se percebeu mais tarde. Quer dizer, os educadores sempre souberam disso. Mas as pessoas perceberam mais tarde que é um problema a gente pegar 88% dos jovens que estão na última etapa da educação básica e dinamitar a formação dele. Substitui a aula, conteúdo científico, humanístico, cultural, por oficina de empreendedorismo juvenil, por aula de aprender a fabricar tijolo, aprender a fabricar casas sustentável. Nada contra aprender a fabricar tijolo, a fazer brigadeiro. Essas coisas são muito boas. O problema é você fazer isso no horário da aula de física.
Então isso: o empresariado, as fundações, os institutos, o secretário de educação, esse pessoal perdeu o debate público. Eles perderam a capacidade de defender a reforma, porque as pesquisas são muito eloquentes em mostrar os problemas, porque os estudantes estão na rua exigindo a revogação. E aí vai acusar os estudantes de serem reacionários, de quererem voltar ao passado? Quer dizer que quem é progressista é a Fundação Lemann e o estudante de 16 anos é reacionário? Não faz sentido, não dá para sustentar mais esse discurso. Então eles perderam a capacidade de defender isso.
E o que os governos petistas fazem? Institucionalizar o conflito: faz audiência pública, faz consulta pública, e aí coloca o pessoal para discutir. Fizeram o PL. Está lá o PL e o relator é o Mendonça Filho, ex-ministro da educação do Temer que assinou a medida provisória 746, que deu origem à reforma do ensino médio. Ele é o pai da reforma do ensino médio, ou seja, não faz sentido. Quer dizer, faz sentido. Não faz sentido dentro da nossa perspectiva que uma pessoa que é o pai da reforma original seja o relator da reforma da reforma, que vai questionar pontos cruciais, fulcrais na reforma original. Agora, é claro que faz sentido esse movimento político do Mendonça e desse campo de filantropia educacional, financiada por bancos, de buscar essa relatoria. O que é mais espantoso é que o Ministério da Educação – na verdade quem manda no ministério – é alinhado à reforma, sempre foi. O MEC foi obrigado pela sociedade, pelos estudantes, a mexer na reforma do ensino médio. Eles não iam fazer isso, não fosse a pressão social.
Então no fim das contas o Mendonça é até confortável para o Ministério da Educação, primeiro que ele e o Camilo Santana, o atual ministro, têm visões muito parecidas. Eles frequentam os eventos das fundações empresariais, têm valores parecidos, então não tem muita diferença. É até confortável para o MEC ter uma pessoa como o Mendonça Filho, porque é a garantia de que as coisas não vão se modificar muito.
Isso tudo em tese, porque na verdade existe um movimento enorme, inclusive dentro da bancada parlamentar contra a reforma. Um dos projetos de lei revogatórios da reforma, o PL 2601 foi apresentado pelo Bacelar (PV-BA), da base do governo na Câmara.
Tem muita gente que vai disputar, tem muitas emendas que entraram para esse projeto de lei. Ele vai tramitar em regime de urgência, sob a relatoria de Mendonça Filho, que já declarou publicamente que essa é uma oportunidade para aprimorar o legado de Temer.
Nós estamos aí depois de um esforço imenso, desse mise-en-scène participativo de audiência pública, com o relator que é a pessoa que nos trouxe até aqui, que criou essa reforma, que assinou essa reforma que levou a última etapa da educação básica a uma situação de tragédia, de calamidade.
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Quais são os pontos principais do texto que veio do Ministério da Educação?
O projeto traz pontos positivos, o principal é que devolve ao estudante a sua formação básica. A reforma tinha reduzido para 1,8 mil horas como teto, e o texto restabelece as 2,4 mil como piso, o que naturalmente devolve aos estudantes as suas aulas, pelo menos o conteúdo substantivo do ensino médio.
O projeto de lei também dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino presencial, fechando um pouco a porteira que foi ali arrombada pelo governo do Temer para justificar qualquer tipo de privatização, de oferta educativa direta, que é o que vinha acontecendo em vários estados.
Agora, a lógica dos itinerários formativos fragmentadora, a lógica da BNCC, a lógica da avaliação quantitativa como finalidade da educação, os aspectos do que eles chamam de educação profissional, que é esse ensino profissionalizante precário, feito em escola precária, tudo isso está mantido. E foi mantido por esses atores, inclusive os do sistema S, secretarias que estão trabalhando com essas fundações. Os que propuseram a reforma vão defender para manter absolutamente tudo como está.
E temos um vasto campo educativo que foi quem provocou esse debate público legislativo, que vai tentar revogar a maior parte dos dispositivos nefastos e deletérios da reforma. Houve sim um movimento da bancada do PT de ter um outro relator, uma pessoa mais comprometida com mais legitimidade. O Mendonça Filho não é uma pessoa que tem legitimidade para um debate público amplo. E não é contra a pessoa do Mendonça Filho. Eu acho que ele é um político, tem o direito de ter a ideologia dele, as crenças dele.
Mas ele usou o Mecanismo insólito da medida provisória para aprovar uma reforma educacional de vastas proporções que dizimou a formação escolar dos estudantes do ensino médio brasileiro. Então, ele de fato se transformou em uma pessoa que não tem legitimidade para liderar esse debate, porque ele é uma pessoa que já é comprometida com o aprimoramento do legado de Michel Temer e nós não estamos aqui para aprimorar o legado de Michel Temer. Nós estamos aqui para desfazer os retrocessos de Michel Temer. De Bolsonaro também, mas de Michel Temer antes ainda de Bolsonaro.
Isso reverbera a discussão mais ampla do campo educativo que são as disputas de projetos societários. Divisões de mundo de princípio de justiça para a sociedade. Quando a gente olha esses programas de ensino em tempo integral vigentes nas redes de ensino do país, a gente vai descobrir que esses modelos excluem a juventude mais pobre, que excluem os estudantes que mais precisariam de uma escola boa.
Então, são programas que operam num tipo de princípio de justiça que é o contrário àqueles programas e modelos de educação integral, por exemplo, dos CEUs na cidade de São Paulo, lá do Cieps, no final dos anos 80 no Rio de Janeiro, do Brizola e do Darcy Ribeiro, é o contrário. É uma escola que serve a menos gente e a gente que talvez precisasse menos desta escola mais integral, porque são pessoas que já têm acesso a um certo capital cultural familiar.
Novamente nós estamos diante de projetos de um projeto que transforma a política educacional numa política focal que vai privilegiar certos grupos, que nem precisam tanto dessa política. É diferente de uma política universal, que é como a educação pública foi desenhada na Constituição Federal de 1988. O que nós estamos vendo é um processo paulatino de corrosão do projeto distributivo da educação pública, consagrado na Constituição.
O apelo em relação à questão do Novo Ensino Médio é a promessa da formação profissional. Mas o país já tem um modelo bem-sucedido de educação profissionalizante, que são os Institutos Federais e as Etecs. Esse modelo seria uma opção adequada em relação ao NEM?
A gente tem uma ideia muito rudimentar de que o país não tem modelos públicos de ensino médio, de ensino profissional de alta qualidade. Inclusive faz parte do projeto da reforma invisibilizar o Instituto Federal, as Etecs, inviabilizar os sistemas que já existam. A gente tem um modelo público de ensino técnico integrado ao médio gratuito, de alta qualidade. Só que ele atende a 0,8% das matrículas. Por que atende a tão pouca gente? Porque o custo é mais alto, porque envolve um tipo de investimento público, um tipo de sistema, um tipo de oferta que não faz parte dos planos da reforma do ensino médio. É um sistema que não enfrenta nenhum problema estrutural da educação: infraestrutura, carreira, condições de trabalho e salário de professores, permanência estudantil, nada.
Precisamos oferecer educação profissional para essa juventude que sai da escola e que não vai para a universidade, mas que educação profissional e que juventude que vai pra educação profissional? A juventude que se espera que vá para educação profissional precária é a juventude mais vulnerabilizada. Não vai se investir na educação dessa juventude vulnerabilizada para que ela possa ter, além da opção de uma educação profissional qualificada, a universidade e outras oportunidades de escolha.
Criar itinerários formativos com os nomes esdrúxulos e fazer um feirão na escola e colocar os professores lá com o pompom na mão para propagandear o seu itinerário não é escolha, é patetice, é desrespeito com os professores, com os estudantes, com o conhecimento, é desrespeito com a educação pública, com um projeto de emancipação humana.
Eles fazem isso, criam essa propaganda que vai dizer que os jovens vão poder se formar e fazer o negócio na escola. Tem uma situação emblemática. Tenho um panfleto que foi distribuído no ano passado em uma escola, o governo de São Paulo produziu isso para os alunos escolherem os itinerários “profissionais”.
Esse folheto oferece itinerário formativo em análises clínicas e vários outros. Aí o que está escrito: “Nesse itinerário você terá o diploma do ensino médio e também será formado para ter um diploma de técnico em análises clínicas”. Veja a elaboração dessa frase. Esse estudante não terá um diploma de técnico em análises clínicas. Ele será formado para ter um diploma de análises clínicas. Por que que isso acontece? Porque são curso de 900 horas e qualquer curso técnico em análises clínicas tem 1,4 mil, 1,5 mil horas.
E uma escola estadual regular da rede estadual de São Paulo não tem laboratório de histologia, não tem espectro, fotômetro, não tem Capela de fluxo laminar, não tem equipamento, não tem laboratório de bioquímica clínica para oferecer um curso de análises clínicas, certo? Portanto, esses estudantes não vão fazer esse curso. Vai aprender a liberar, coletar, registrar, anotar, mas não vai fazer análise nenhuma, zero. É enganação pura e simples para aluno. E veja você, uma frase capciosa dessa voltada por estudante de 15 anos de idade, de primeiro ano, que é a quem é oferecida a escolha teórica disso aqui.
E eles desapareceram, né? Porque no fim das contas, nenhuma escola tinha condições de oferecer técnica em química, análises clínicas, nutrição, edificações, eletrônica. Nada que envolve laboratório. Basicamente o que se ofertou foi marketing e administração, em raros casos é sistema de informação, na escola que tem o laboratório de informática, é curso barato. Tanto que de 2021 para 2022 os folhetos para cada curso foram de 21 para 13. Todos os cursos que sumiram eram todos os cursos que precisavam de laboratório. O engodo é tão evidente, é tão gritante. Nós estamos falando de precarização profunda da formação.
E tem mais uma diferença. Esses cursos, eles não são integrados ao ensino médio. Se você vai fazer o curso técnico integrado no Instituto Federal, você vai sair com o diploma do ensino médio e mais o diploma de técnico, porque você vai ficar lá em tempo integral, você vai fazer um ensino médio de quatro anos. É por isso que você vai ter a carga horária do ensino médio mais a carga horária do curso.
Aqui [no Novo Ensino Médio], não. Aqui o curso técnico vai substituir o ensino médio. Você vai pegar um terço do ensino médio ou mais e transformar em curso técnico precário. Aliás, é isso que os empresários, a CNI, o Todos pela Educação querem manter na reforma do ensino médio. O estudante que fizer o curso técnico não precisa ter as 2,4 mil horas, ele pode ter menos, ele pode ter 1,8 mil, pode ter 2,1 mil. E aí você não faz nenhum nem outro curso direito, obviamente. Por isso a gente diz que é o ensino médio “nem-nem”: ele não é nem propedêutico e nem profissionalizante.
E isso está acabando com as chances de uma geração.
Nós acabamos já, essa geração se perdeu, foram 3 anos de implementação. O pessoal que fez o Enem agora é isso. Uma menina de 18 anos deu entrevista e disse que não teve aula de ciências, de física, de química, de biologia no ensino médio e foi fazer o Enem sem isso. É uma geração. São 3 anos.
E o que é mais perverso é que são as fundações empresariais, os institutos que agora vêm dizer 'ora, vejam, havia problemas na reforma”. Isso é um é um custo necessário para o aprimoramento da engenharia social que eles fabricam. Eles fazem experimento, eles usam a educação pública como campo de experimentação das suas tecnologias sociais. Por isso que para eles, tanto faz, é uma geração a menos, a mais. Esse é o custo do aprimoramento da tecnologia social. Essa visão é profundamente desumanizada. Porque não é a filha, não é o filho dessa pessoa, do Mendonça Filho, que está lá, não é o Mendonça Neto que está lá no ensino médio é precário, sem ter aula, são os filhos dos outros.
E não há sequer o desenho de uma política pública que possa alcançar esses jovens que passaram pelo ensino médio precário.
É uma situação muito, muito complicada. Os autores da reforma, na verdade, não estão preocupados. A gente precisa entender o neoliberalismo tem uma forma de operar. Ele é destrutivo, por um lado, e criativo, por outro. Ele destrói coisas e cria outras coisas, então ele obriga o estado a sempre se desregulamentar e se reregulamentar.
A gente está vendo isso. A reforma do ensino médio acabou de sair, deu com os burros n’água. E por quê? Porque é ruim demais, é imprestável. Agora os mesmos atores que produziram todos esses problemas trazem os remédios para os males que eles próprios criaram. E vão agora para um outro ciclo de reregulação estatal. Por isso que eles são tão avessos à revogação, porque eles enxergam a revogação como uma derrota. Eles foram politicamente derrotados, é verdade, mas eles enxergam isso como a consolidação da derrota. São arrogantes demais.
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O Machado de Assis tinha uma frase que ele usava na crônica dele, que dizia o seguinte: o melhor governo é o governo atual. Essas pessoas sempre são governo. Não importa se é o Bolsonaro, se é o Temer, se é o Lula, se é a Dilma, não importa. O importante é que haja governo. Eles estão no governo. Eles estão querendo influenciar, estão influenciando o desenho, a implementação das políticas. Então o governo atual é o governo deles, é o governo que eles apoiam.
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Eles estão fazendo isso e infelizmente contam com o beneplácito do ministro da Educação, que é do mesmo campo político ideológico de concepções educacionais e isso não é o que o nosso campo, o campo de quem está aí há décadas, lutando pelo aprofundamento do direito à educação, esperava para o MEC.
Edição: Vivian Virissimo
