O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22), último dia de trabalho de deputados e senadores do ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é a última lei que compõe o Orçamento da União em 2024, o qual prevê menos liberdade para gastos do governo federal por conta da meta de déficit zero proposta pelo próprio Executivo para o ano que vem e também pelo alto valor reservado a emendas parlamentares.
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Por conta das emendas e também do déficit zero, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, terá cerca de R$ 6,4 bilhões a menos do que o inicialmente previsto pelo governo em 2024. Durante as discussões da LOA, chegou a cogitar-se um corte de R$ 17 bilhões. Parte dele, contudo, foi revertido num esforço de negociação do governo, que conseguiu garantir R$ 54 bilhões para o PAC no próximo ano.
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:: Governo ratifica déficit zero e pode contingenciar R$ 53 bilhões ::
Esse valor é bem parecido com aquele que será empregado com emendas parlamentares: R$ 53 bilhões. As emendas são gastos incluídos no Orçamento a pedido de deputados, senadores, bancadas parlamentares e comissões da Câmara ou Senado. Só em 2024, serão cerca de 7,9 mil emendas incluídas no Orçamento.
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Estão previstos no Orçamento também R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. Essa foi outra modificação feita por parlamentares à LOA. A proposta do governo para o Orçamento 2024 previa gastos de R$ 939,3 milhões com o fundo.
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:: Haddad pede compromisso de Judiciário e Congresso por déficit zero ::
No total, o governo federal terá R$ 5,5 trilhões para gastar em 2024. Praticamente metade disso, no entanto, já está comprometida para pagamento da dívida pública federal.
Outros R$ 400 bilhões vão para pagamento de despesas com pessoal. Outras despesas vão consumir outros R$ 2,2 bilhões: são R$ 400 milhões na recuperação de rodovias, de R$ 345 milhões na atenção especializada de saúde, de R$ 300 milhões no programa Farmácia Popular e de R$ 300 milhões no Minha Casa, Minha Vida, por exemplo.
Meta fiscal
Parte desses gastos não pode ser maior justamente porque o Orçamento aprovado determina que os gastos sejam iguais às despesas – o chamado déficit zero. O equilíbrio é uma promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Caso as despesas superam a arrecadação em R$ 28,8 bilhões ou mais, o governo tende a ser punido conforme regras do novo arcabouço fiscal, também proposto pelo Executivo.
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"O limite de crescimento das despesas previsto no novo arcabouço é de 1,7%. Agora, o compromisso de déficit zero é muito pior. Não dá nem para recompor a inflação nas despesas", disse o economista David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados. "Podemos ter fortes contingenciamentos no decorrer do ano em políticas como o novo PAC, bolsas em universidades e ainda tomaríamos punições em 2025 pelo descumprimento da meta", acrescentou.
Deccache explicou que as punições preveem proibição de concursos públicos e limitação ainda maior de aumento de gastos federais.
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"O déficit zero seguramente vai ter implicações importantes para as políticas públicas, de um modo geral. Os investimentos são as primeiras vítimas, porque afinal de contas eles são as despesas discricionárias de maior montante", acrescentou Rita Santos, consultora de Orçamentos do Senado Federal.
:: Por que o debate sobre 'déficit zero' reforça importância da redução da Selic e dos juros da dívida pública ::
Para ela, o Orçamento de 2024 é muito austero. É grande, portanto, o risco de ele não ter suas metas cumpridas, comprometendo até sua credibilidade.
Ela também é contra o alto valor comprometido com emendas parlamentares porque elas destinam recursos a projetos que nem sempre cumprem requisitos técnicos para receberem verbas públicas. Servem, basicamente, para a barganha política.
"A gente precisa de regulamentação, de instrumentos que estabeleçam critérios mínimos de desempenho para tomada de decisão baseada em dados, baseada em evidência, de modo a proteger minimamente a efetividade do Orçamento em prol do desenvolvimento", disse.
Repercussão
A presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, reclamou das modificações feitas pelo Congresso à proposta de Orçamento do governo. "O Congresso Nacional retirou R$ 17 bilhões do Orçamento do governo para elevar o montante para emendas parlamentares. Num país que precisa de investimentos estruturantes, o parlamento apostar na pulverização de recursos para atender seus interesses é irresponsabilidade", postou.
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"É uma usurpação do Executivo!", acrescentou Lindbergh Farias, deputado federal e vice-líder do governo no Congresso. "O parlamento não executa orçamento. Quem executa é o Executivo pensando num projeto de país", disse.
Salário mínimo
O Orçamento de 2024 prevê que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024.A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.
O valor do novo salário mínimo é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.
:: Proposta de Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421, aumento de R$ 101 ::
Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também é menor.
Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto já que o valor do salário mínimo é uma espécie de balizador para despesas como aposentadorias e seguro-desemprego.
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A LOA vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
Edição: Rebeca Cavalcante
