Portaria define prazos e regras para pagamento do IPVA 2021
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa obrigatória para todos os proprietários de veículos no Brasil. Anualmente, os contribuintes precisam ficar atentos às datas de vencimento e às regras de pagamento estabelecidas pelos órgãos competentes. E, neste ano, a novidade fica por conta da Portaria nº 1/2021, que define as datas para cota única e parcelamento, detalha os descontos e estabelece regras de isenção para veículos com mais de quinze anos.
A portaria, publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) em janeiro deste ano, tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e trazer mais transparência às regras do IPVA. O documento estabelece que a cota única com desconto de 15% deverá ser paga até o dia 31 de janeiro. Já para quem optar pelo parcelamento em três vezes, a primeira parcela também tem como data limite o dia 31 de janeiro, com as demais vencendo nos meses de fevereiro e março.
Outro ponto importante da portaria é a definição dos descontos para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Além dos 15% de desconto para aqueles que pagarem até o dia 31 de janeiro, ainda é possível obter uma redução de 10% no valor do IPVA para quem quitar o imposto até o dia 26 de fevereiro. Já para quem decidir pagar até o dia 31 de março, o desconto será de 5%.
Para os proprietários de veículos com mais de quinze anos de fabricação, a portaria também traz novidades. A partir deste ano, os veículos com essa idade estão isentos do pagamento do IPVA, desde que não tenham sofrido nenhuma alteração no seu registro. Essa regra é válida também para os veículos de uso especial, como os da frota de transporte escolar, táxis e ambulâncias.
É importante lembrar que a portaria também estabelece as regras para a atualização dos valores do IPVA, que serão feitas com base na Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Sendo assim, é necessário ficar atento às informações sobre o valor venal do seu veículo, disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Com todas essas informações, fica mais fácil para os contribuintes se organizarem e cumprirem as obrigações tributárias dentro dos prazos estabelecidos. Além disso, os descontos oferecidos pela portaria são uma ótima oportunidade para economizar e garantir o pagamento do imposto sem prejudicar o orçamento.
A portaria também é uma forma de incentivar a regularização dos veículos, já que a inadimplência do IPVA pode gerar consequências como a inclusão do nome do proprietário em dívida ativa e a apreensão do veículo. Além disso, o imposto é uma importante fonte de arrecadação para o estado, que utiliza os recursos para investir em serviços públicos essenciais.
Portanto, é fundamental que todos os proprietários de veículos fiquem atentos às datas e regras estabelecidas pela portaria para cumprir com suas obrigações tributárias. Além disso, é importante ter consciência da importância do pagamento do IPVA para o bom funcionamento dos serviços públicos e a manutenção das estradas e vias em condições adequadas.
Com a nova portaria, o processo de pagamento do IPVA se torna mais claro e acessível para todos, reforçando a importância da transparência e da
