No dia 10 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor e 127 contra, a urgência para o Projeto de Lei nº 490/2007, que permite a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações de terra. O projeto é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e tem gerado grande polêmica entre parlamentares e movimentos sociais.
De um lado, parlamentares progressistas argumentam que o projeto é inconstitucional e fomenta a violência no campo, enquanto do outro, deputados da bancada ruralista defendem a medida como uma forma de garantir a segurança e o direito à propriedade privada.
O texto do projeto prevê que a polícia poderá realizar ações de reintegração de posse, despejo e remoção de pessoas de áreas ocupadas sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja indícios de prática de crimes ou perturbação da ordem pública. Além disso, o projeto também prevê que os ocupantes sejam responsabilizados civil e criminalmente pelos danos causados durante a ocupação.
No entanto, parlamentares progressistas e movimentos sociais afirmam que o projeto é uma afronta à Constituição Federal, que garante o direito à propriedade, mas também estabelece que a função social da propriedade deve ser cumprida. Para eles, o texto do projeto é um incentivo à violência e à criminalização dos movimentos sociais que lutam por reforma agrária e moradia digna.
Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto é uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais e destruir o direito à manifestação e à luta por direitos. “É um projeto que fere a Constituição e coloca em risco a vida de trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que lutam por seus direitos”, afirma.
Além disso, o deputado ressalta que o projeto vai contra as recomendações internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que garantem o direito à manifestação pacífica e a proibição de uso desproporcional da força contra manifestantes.
Para os movimentos sociais, o projeto é uma tentativa de criminalizar a luta por direitos e de favorecer os interesses dos grandes latifundiários e do agronegócio. Segundo a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), o projeto é uma ameaça aos direitos das comunidades tradicionais e uma forma de favorecer a concentração de terras em poucas mãos.
A aprovação da urgência para o projeto causou indignação e protestos por parte de movimentos sociais, que realizaram manifestações em diversas capitais do país. Em Brasília, manifestantes foram reprimidos violentamente pela polícia durante uma marcha pacífica contra o projeto.
O momento político do país é delicado e exige um posicionamento claro dos parlamentares em defesa dos direitos sociais e do Estado Democrático de Direito. A aprovação da urgência para o Projeto de Lei nº 490/2007 é um retrocesso e um ataque aos direitos dos trabalhadores rurais e comunidades tradicionais.
É preciso lembrar que a Constituição Federal garante o direito à moradia e à reforma agrária como fundamentais para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, é dever do Estado garantir a segurança e o bem-estar da população, especialmente daqueles que mais sofrem com a desigualdade social.
Diante disso, é fundamental que os parl
